Nota da prefeitura de Maragogi acerca da decisão do TJ-AL, que autorizou o rodízio de embarcações proibidas pela prefeitura de explorarem comercialmente as piscinas naturais

Segundo a Nota, as embarcações estão irregulares, e uma delas naufragou recentemente, resultando em dois óbitos

(Fotos: Internet.)

Em resposta à decisão do Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Presidente Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que autorizou, nessa terça-feira, 27, o rodízio de cinco catamarãs, em nome de Yvan Quintiliano Wanderley, Simone Valéria Furtado Leite, João Paulo Furtado Leite, Jozemir Júnior e Amaro de Souza; duas lanchas, de propriedade de Wanderson Ribeiro Luna e Juliana Bezerra Fernandes Silva; e a empresa de mergulho W e W Serviços de Fotografias Submarinas Ltda Me, de propriedade de Wanderson Ribeiro Luna, nas piscinas naturais de Maragogi, até o julgamento do mérito do agravo nº 0800240-55.2018.8.02.9002, o que deve ser providenciado com a máxima urgência, sob pena de vedação à circulação das demais embarcações credenciadas, a prefeitura de Maragogi, através de sua Procuradoria Geral, emitiu uma Nota nesta quarta-feira, 28.
 
A Nota informa que a prefeitura tomou ciência da decisão liminar do Tribunal de Justiça nesta quarta-feira, 28, “onde obriga o município a reinserir as embarcações irregulares no sistema de rodízio, fazendo com que estas embarcações voltem a realizar as atividades comerciais.”
 
A Nota ressalta que, recentemente, uma tragédia com um naufrágio de uma embarcação irregular resultou em inúmeros feridos e dois óbitos.
 
“Imediatamente após o ocorrido, o município ingressou na Justiça com um Pedido de Urgência para lacrar outras embarcações irregulares, a fim de que novas tragédias fossem evitadas”, continua a Nota. “Ocorre que a Justiça da Comarca de Maragogi não julgou até a data de hoje o pedido preterido e o Tribunal de Justiça liberou na data de ontem, 27/08/2019, mediante a 3° (terceira) liminar em Plantão Judiciário, que estas embarcações possam voltar às atividades, mesmo estando sem Alvará e irregulares.”
 
A Nota finaliza informando que o município que tomará as medidas judiciais cabíveis, pois discorda juridicamente da decisão judicial. “Porém, cumprirá fielmente o que fora decidido pelo Tribunal de Justiça até que haja outra decisão ou julgamento do mérito.”

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