Justiça autoriza o rodízio de embarcações, bem como de uma empresa de mergulho, nas piscinas naturais de Maragogi

Segundo a decisão, elas estariam impedidas de explorarem comercialmente as piscinas naturais pela prefeitura de Maragogi

(Foto: Internet.)

O Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Presidente Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, autorizou, nesta terça-feira, 27, o rodízio de cinco catamarãs, em nome de Yvan Quintiliano Wanderley, Simone Valéria Furtado Leite, João Paulo Furtado Leite, Jozemir Júnior e Amaro de Souza; duas lanchas, de propriedade de Wanderson Ribeiro Luna e Juliana Bezerra Fernandes Silva; e a empresa de mergulho W e W Serviços de Fotografias Submarinas Ltda Me, de propriedade de Wanderson Ribeiro Luna, nas piscinas naturais de Maragogi, até o julgamento do mérito do agravo nº 0800240-55.2018.8.02.9002, o que deve ser providenciado com a máxima urgência, sob pena de vedação à circulação das demais embarcações credenciadas.
 
Ele atendeu a um pedido de concessão de medida cautelar formulado por Yvan Quintiliano Wanderley e outros, que afirmam que os prestadores de serviços turísticos no ramo aquaviário do Município de Maragogi têm sofrido contínuos prejuízos, vez que estão, desde 23/08/2019, sem circular e proibidos de operar desde a ocorrência de uma ação de fiscalização. E acrescentam que, em terra, estão sendo submetidos a constrangimento e perseguição por parte dos fiscais da Prefeitura Municipal e por meio dos agentes da SMTT, que se põem em frente aos catamarãs; e, no mar, as perseguições têm sido feitas por meio da criação de barreiras por corda, negando o acesso às piscinas naturais do município, ações estas que aconteceram na última semana.
 
Segundo o pedido de concessão, os requerentes exploram passeios aquáticos nas piscinas naturais de Maragogi, bem como mergulho, o que, a partir de 04/11/2018, vinha ocorrendo por força de decisão judicial da lavra do desembargador Celyrio Adamastor, na condição de vice Presidente do Tribunal.
 
Ainda de acordo com os requerentes, a decisão em questão se encontra válida para que o Município mantenha-os no sistema de rodízio, bem como promova e garanta a operação aquaviária. Sendo assim, a conduta dos agentes de fiscalização da Prefeitura de Maragogi estaria desrespeitando o comando judicial, o que, segundo defendem, vem ocorrendo apenas por questões de divergência política, uma vez que, dos 32 (trinta e dois) catamarãs credenciados, os cinco dos requerentes foram excluídos sem nenhum critério e os 28 (vinte e oito) demais tiveram os alvarás expedidos.
 
Ainda conforme os requerentes, o Decreto Municipal nº 004 de 10/01/2017, da atual gestão municipal, que revogou o Decreto nº 017 de 04/12/2015, o qual regulamentou as obrigações contidas no TAC celebrado entre a Prefeitura para regularização da atividade aquaviária em Maragogi para 33 escunas, 32 catamarãs, 59 lanchas e 06 empresas de mergulho, teve o único intuito de criar um ambiente político para favorecer uns e desfavorecer aqueles que não são próximos da atual gestão.
 
Afirmaram, também, que, neste ano de 2019, a gestão municipal convocou todos os concessionários do sistema aquaviário de Maragogi, para renovação dos respectivos alvarás de operação, excluindo, sem qualquer justificativa, os ora requerentes, e que nesta última semana tem colocado seus fiscais para impedir a circulação aquaviária dos catamarãs dos requerentes, gerando com isso transtornos intransponíveis pela inviabilização da atividade comercial que afeta a subsistência e afeta mais de 100 (cem) empregos diretos.
 
O Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo pede que intime-se, com urgência, o Município de Maragogi, para que dê cumprimento ao teor da decisão, inserindo os requerentes no rodízio de embarcações prestadoras de serviços náuticos em Maragogi. “O descumprimento deste comando acarretará na suspensão da circulação das demais 28 (vinte e oito) embarcações credenciadas”, finaliza a decisão.
 
A prefeitura de Maragogi só irá se manifestar quando for notificada judicialmente. 

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